Nota da Comissão do PCP para os Assuntos Sociais
Segunda 30 de Dezembro de 2013
Em vésperas do novo ano, o PCP recorda que o actual Governo aprovou, em sede de Orçamento do Estado para 2014, um aumento de 1% em algumas pensões mínimas, abrangendo um universo muito reduzido dos reformados e pensionistas cujos valores de reforma estão muito abaixo do limiar da pobreza.
Com uns míseros cêntimos de aumento diário em 2014 só para estas pensões, o Governo PSD/CDS-PP pretende criar a ilusão de que se preocupa com os que mais precisam quando, na realidade, a sua política está a aprofundar a espiral de empobrecimento dos cerca de 3 milhões de reformados e pensionistas da Segurança Social e dos 600 mil da Caixa Geral de Aposentações, aos quais está a impor uma implacável e inaceitável redução do valor das suas pensões e reformas, ao mesmo tempo que acentua uma desenfreada degradação das condições de vida e de trabalho dos seus filhos e netos – os actuais e futuros trabalhadores – a quem também está a roubar salários e direitos, a aumentar a idade de reforma e a reduzir o valor das suas pensões de velhice no futuro.
Quem são afinal os destinatários de alguns míseros cêntimos nas pensões em 2014?
As pensões mínimas do regime geral da Segurança Social com carreiras contributivas inferiores a 15 anos. Estes pensionistas terão um aumento de 2 euros e 50 cêntimos e passarão de 256,79 euros para 259,36 euros.
Todas as restantes pensões mínimas manterão os mesmos valores de 2010, ou seja: 274,79 euros para carreiras contributivas entre os 15 a 20 anos; 303,23 euros para carreiras contributivas entre 21 a 30 anos; e 379, 04 euros para carreiras contributivas de mais de 31 anos.
No regime de protecção social convergente (Caixa Geral de Aposentações) apenas serão aumentadas as pensões correspondentes a carreiras contributivas entre os 5 e os 12 anos em 2,40 euros/mês, passando de 239,99 euros para 242,39 euros; e as relativas a carreiras contributivas até 18 anos que terão um aumento de 2,50 euros/mês, passando de 250,15 euros para 252,65 euros.
As restantes pensões deste regime mantêm os mesmos valores desde Janeiro de 2010, ou seja 272,78 euros para pensionistas com períodos contributivos entre os 18 anos e 24 anos; 305 euros para pensionistas com períodos contributivos até 30 anos; e 404, 44 euros para quem tem mais de 30 anos de descontos para a Segurança Social.
No que se refere à pensão do regime dos agrícolas o aumento será de 2 euros e 37 cêntimos, passando em 2014 para 239 euros e 43 cêntimos.
No regime não contributivo da Segurança Social o aumento de 1% na pensão social representará mais 1,89 euros por mês, passando de 197,55 euros para 199,53 euros.
Acresce, entretanto, que o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) se mantém inalterável desde 2009, ou seja 419,22 euros.
Importa recordar que mais de 1 milhão e 400 mil reformados da Segurança Social recebem pensões inferiores a 419,21 euros (valor do IAS). A estes acrescem, designadamente, mais de 194 mil que recebem reformas entre os 419, 22 euros e menos do que 628,82 euros.
Vale como exemplo: enquanto 75,9% pensionistas de velhice auferem pensões inferiores a 419,22 euros, os 870 milionários portugueses tiveram um aumento de 7,5 mil milhões desde 2012 nas suas fortunas.
O PCP apresentou, na discussão do Orçamento do Estado, uma proposta de aumento das reformas de pelo menos 25 euros e que em caso algum esse aumento fosse inferior a 4,8%.
Uma proposta rejeitada com os votos contra do PSD, CDS-PP e do PS quando ela era não só exequível, como socialmente justa já que visava recompensar parte do poder de compra perdido nos últimos 3 pelos reformados e pensionistas.
Um atentado à dignidade de todos os reformados e pensionistas
O PCP considera que estamos perante mais um atentado à dignidade dos destinatários desta medida, cujo aumento não terá qualquer significado na alteração da situação de pobreza extrema em que se encontram.
Trata-se, afinal, de um atentado à dignidade de todos aqueles que foram trabalhadores deste País, que descontaram para a Segurança Social ou para a Caixa Geral de Aposentações e que, em 2014, manterão os valores das suas reformas congeladas ou sujeitas a novos cortes nos seus valores.
Há uma redução do rendimento resultante das pensões, a única fonte de subsistência para a grande maioria dos reformados, à qual acrescem outras dimensões do ataque às suas condições de vida com expressão no encerramento de serviços públicos, no aumento dos preços das taxas moderadoras nos hospitais, dos transportes, da electricidade, das rendas de casa, entre outros.
A tudo isto se junta o facto de, cada vez mais, as pensões de muitos milhares de reformados constituírem a única fonte de ajuda aos seus filhos que se vêem confrontados com o flagelo do desemprego, da precariedade laboral, dos baixos salários e com a exclusão de acesso ou cortes em importantes prestações sociais (subsídio de desemprego, abono de família, entre outros).
Face a tudo isto o ano de 2013 ficou marcado pela fortíssima ampliação da luta dos reformados e pensionistas que, através da adesão às acções de protesto realizada pelo movimento unitário dos reformados e pela sua fortíssima presença nas múltiplas lutas convergentes com os trabalhadores e amplos sectores populares, confirmaram o seu profundo repúdio a este Governo e à sua política.
A intensificação da luta dos reformados e pensionistas é o caminho
Em 2014 a resposta dos destinatários destes anunciados aumentos de miséria, bem como do conjunto dos reformados e pensionistas, não poderá ser outra que não a continuação e intensificação da sua luta pela exigência de demissão do actual Governo e a convocação de eleições antecipadas.
Porque é preciso derrotar uma política que a pretexto da redução do défice e das “gorduras” do Estado renova no Orçamento do Estado para 2014 a transferência de milhares de milhões de euros para o grande capital, por via dos juros da dívida pública, das parcerias público-privadas, dos contratos SWAP e de outros contratos ruinosos celebrados com interesses privados, que reafirma a atribuição de privilégios e benefícios fiscais ao grande capital e os apoios directos à recapitalização da banca, bem como das garantias dadas ao sector financeiro.
Porque é preciso derrotar uma política de classe que está a institucionalizar as injustiças sociais na distribuição do rendimento nacional e a promover o alastramento da pobreza que atinge sobretudo os reformados e os trabalhadores, a quem são impostos o corte sistemático nos salários e nas reformas e a destruição de funções sociais inscritas na Constituição da República.
Será pela luta que se abrirá caminho à ruptura com a política de direita e dará corpo a uma nova política patriótica e de esquerda que o PCP preconiza, ancorada nos valores da Revolução de Abril e da Constituição da República Portuguesa.
